A Lei de Execução Penal prevê duas formas de remir a pena: pelo trabalho e pelo estudo. Mas hoje, na prática, também é reconhecida uma terceira forma, mais ampla: a leitura. Entenda como cada uma delas funciona e o que costuma ser exigido em cada caso.
Como remir a pena pelo trabalho
O trabalho pode ser interno, dentro da própria unidade — como apoio na biblioteca, na enfermaria ou na cozinha —, ou externo, geralmente por meio de parcerias com prefeituras ou empresas da região. No regime fechado, em regra, só é permitido o trabalho interno; no semiaberto, é possível também o trabalho externo. Em alguns casos, o trabalho pode ser remunerado.
A regra geral é: a cada 3 dias de trabalho, 1 dia de pena é remido, respeitando uma jornada de até 8 horas diárias. Quando a jornada ultrapassa esse limite, é possível requerer que as horas excedentes sejam contabilizadas para acelerar o cômputo de mais um dia remido.
Para entender melhor como um advogado pode acompanhar esse processo, veja nosso artigo sobre o papel do advogado na execução penal.
Remição pelo estudo
Assim, o controle correto dos dias trabalhados faz diferença real. Vale a pena acompanhar de perto.
Quem estuda dentro da unidade também tem direito à remição, incluindo quem cursa o ensino fundamental ou médio pelo sistema de educação de jovens e adultos oferecido internamente. Quem conclui essa etapa e é aprovado na prova correspondente tem direito a um acréscimo de um terço no tempo remido — o mesmo vale para quem é aprovado em todas as matérias do Enem.
Remição pela leitura
Outra forma reconhecida é a leitura, geralmente organizada por meio de um programa de “clube do livro” dentro da unidade. Nem toda unidade oferece esse programa, já que depende de estrutura e controle próprios — por isso vale sempre verificar se a unidade em questão tem esse tipo de iniciativa.
Quando o programa existe, a pessoa presa lê a obra dentro do prazo estipulado pela unidade e, ao final, precisa comprovar a leitura — normalmente por meio de uma resenha ou de uma avaliação com perguntas sobre o livro. Cada livro lido e comprovado pode gerar até 4 dias de remição.
Além disso, a leitura amplia as opções disponíveis para quem estuda. Isso ajuda bastante.
O desafio da superlotação
Por fim, vale sempre confirmar as regras específicas com a unidade. Isso evita contratempos.
Um obstáculo comum, especialmente em unidades com superlotação, é a disputa por vagas de trabalho, estudo ou participação no clube do livro — muitas vezes há mais pessoas interessadas do que vagas disponíveis. Nesses casos, o advogado pode formalizar pedidos junto à direção da unidade demonstrando o interesse do preso em ingressar em uma fila de espera, o que ajuda a manter o pedido documentado e acompanhado ao longo do tempo. Ainda assim, a entrada efetiva em uma vaga depende também da disponibilidade da própria unidade.
Perguntas frequentes
É possível remir a pena por mais de uma forma ao mesmo tempo?
Sim, as horas de trabalho e estudo podem ser somadas, desde que seja possível conciliar as duas atividades sem prejuízo de nenhuma delas.
Toda unidade prisional tem o clube do livro?
Não. Esse tipo de programa depende de cada unidade ter estrutura para organizá-lo e avaliar as leituras, por isso é importante confirmar diretamente se a unidade em questão o oferece.
Um advogado consegue garantir uma vaga de trabalho ou estudo?
Não. A disponibilidade de vagas depende da própria unidade. O que o advogado pode fazer é formalizar o pedido e o interesse do preso, para que ele fique registrado e seja considerado quando surgir uma vaga.
As formas de remição disponíveis podem variar de acordo com a unidade e o regime de cada pessoa presa. Se você quer entender melhor as opções no caso do seu familiar, fale com a Dra. Ana para uma orientação mais próxima da sua situação.