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Preso vota? Entenda quem pode votar estando preso

Urna eletrônica sobre uma mesa em corredor de unidade prisional, ilustrando a votação dentro do presídio, imagem gerada por IA

Preso vota, sim, mas só uma parte deles: quem ainda não tem condenação definitiva. Quem foi condenado e não pode mais recorrer fica com os direitos políticos suspensos até a pena acabar.

O assunto apareceu no debate presidencial da Band, em 18 de outubro de 2026, quando um dos candidatos afirmou que o adversário teria recebido 73% dos votos dos presídios (Poder360). Muita gente ficou surpresa ao descobrir que existe urna dentro de presídio.

Neste artigo eu explico quem pode votar, quem não pode, como funciona a votação dentro das unidades e o que mudou em 2026 com a Lei Antifacção.

Preso provisório vota, preso condenado não

A regra está no artigo 15, inciso III, da Constituição: os direitos políticos ficam suspensos enquanto durarem os efeitos de uma condenação criminal transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso.

Por isso a palavra-chave é trânsito em julgado. Enquanto ele não acontece, a pessoa é presumidamente inocente, mesmo estando presa. E quem é inocente aos olhos da lei continua sendo cidadão com direito ao voto.

SituaçãoPode votar?
Preso em flagrante ou preventivo, sem condenaçãoSim
Condenado em 1ª instância, ainda recorrendoSim
Condenado com trânsito em julgado, em qualquer regimeNão
Condenado a pena alternativa (prestação de serviços, por exemplo)Não, enquanto durar a pena
Adolescente internado com 16 anos ou maisSim, se tiver título

Um ponto que surpreende: a suspensão vale mesmo para quem não está preso. A pessoa condenada a prestar serviços à comunidade, por exemplo, também fica sem votar até cumprir a pena, porque o que conta é a condenação definitiva, e não o encarceramento.

Como funciona a votação dentro do presídio

A Justiça Eleitoral instala seções dentro de presídios, cadeias públicas, centros de detenção provisória e unidades socioeducativas. Para votar ali, a pessoa precisa estar com o título regular e ter sido habilitada para aquela seção.

No 1º turno de 2026, um levantamento do Poder360 com dados do TSE identificou 245 seções desse tipo em 24 unidades da Federação, com 11.190 votos válidos para presidente nas 243 seções em que foi possível separar o resultado (Poder360).

Um detalhe importante para entender esses números: as seções não recebem só votos de presos. Agentes penitenciários, policiais penais, outros servidores e mesários também podem pedir transferência temporária para votar nesses locais. Então o resultado de uma seção de presídio não é, necessariamente, o voto exclusivo de quem está preso.

O que mudou em 2026: a Lei Antifacção

A Lei Antifacção, em vigor desde março de 2026, proibiu o alistamento e o voto de pessoas presas, inclusive das que ainda não foram condenadas em definitivo. O TSE, porém, suspendeu a aplicação dessa regra nas eleições deste ano, por entender que ela fere o princípio da anualidade eleitoral: mudanças no processo eleitoral só valem para eleições que aconteçam mais de um ano depois (artigo 16 da Constituição).

Na prática, presos provisórios e adolescentes internados puderam votar em 2026. Mas a discussão está longe de acabar. Para as próximas eleições, vai ser preciso enfrentar uma pergunta de fundo: uma lei pode tirar o voto de quem a própria Constituição ainda considera inocente? O artigo 15 só autoriza a suspensão dos direitos políticos depois da condenação definitiva, e esse deve ser o centro do debate no Judiciário.

Quando a pessoa volta a votar

Os direitos políticos voltam quando a pena é cumprida ou declarada extinta, seja pelo fim do cumprimento, por indulto ou por outra causa de extinção. Não é preciso pedir reabilitação criminal nem provar que reparou o dano (Súmula 9 do TSE).

Enquanto a pena não termina, a suspensão continua, inclusive no regime aberto e no livramento condicional.

Na prática, depois da extinção da pena, o juízo da execução comunica a Justiça Eleitoral. Ainda assim, vale a pena conferir a situação do título no site do TSE ou no cartório eleitoral, levando a certidão de extinção da pena. É comum o título continuar irregular por falta de comunicação, e isso atrapalha a vida da pessoa em coisas simples, como tirar passaporte ou tomar posse em concurso.

Votar é diferente de ser votado

Voltar a votar não significa poder se candidatar. São coisas diferentes.

A Lei da Ficha Limpa torna inelegível quem foi condenado por certos crimes, como os crimes contra a administração pública, tráfico de drogas, crimes hediondos, lavagem de dinheiro e organização criminosa, entre outros. A inelegibilidade começa com a condenação por um tribunal (órgão colegiado), mesmo antes do trânsito em julgado, e pode se estender por anos depois que a pena termina.

Ou seja, a mesma pessoa pode estar com o título regular e votando normalmente, mas ainda impedida de concorrer a um cargo. Como as regras de contagem desse prazo já foram alteradas pelo Congresso, cada caso precisa ser analisado com a data da condenação e da extinção da pena em mãos.

Perguntas frequentes

Quem está preso preventivamente pode votar?

Pode, desde que o título esteja regular e haja seção eleitoral instalada na unidade em que ele está. A prisão preventiva não suspende direitos políticos.

E quem está no semiaberto ou no aberto?

Se já existe condenação definitiva, não vota, mesmo estando fora da cadeia durante o dia ou em casa.

O preso é obrigado a votar?

O preso provisório continua sendo eleitor e, em tese, sujeito às regras do voto obrigatório. Quando não há seção na unidade, ele pode justificar a ausência depois.

A família pode ajudar a regularizar o título depois da pena?

Pode. Basta levar a certidão de extinção da pena ao cartório eleitoral ou consultar a situação no site do TSE.

Os votos dos presídios decidem uma eleição?

No 1º turno de 2026 foram pouco mais de 11 mil votos válidos nessas seções, um número pequeno perto do eleitorado nacional, que soma mais de 150 milhões de eleitores.

Presunção de inocência também vale na urna

O voto de quem está preso provisoriamente não é um privilégio. É consequência direta de um princípio básico: ninguém é considerado culpado antes do fim do processo. Quem vota dentro de um presídio, juridicamente, ainda é inocente.

Se você tem um familiar preso ou que acabou de cumprir pena e quer entender a situação dos direitos políticos dele, procure um advogado criminalista de confiança ou a Defensoria Pública.

Dra. Ana Caroline Luminati, advogada criminalista, OAB/SP 475.013.

Fontes

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