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Dá para acabar com a progressão de regime? O que diz a lei e o STF

Corredor de presídio com portões de grade em sequência e luz natural ao fundo, ilustrando a progressão de regime, imagem gerada por IA

Acabar de vez com a progressão de regime para crimes hediondos já foi tentado no Brasil, e o STF derrubou. Hoje, depois das leis de 2026, quem é condenado por crime hediondo já precisa cumprir de 70% a 85% da pena no fechado antes de progredir.

O tema voltou à campanha presidencial. Entre as propostas apresentadas no 2º turno de 2026 está o fim da progressão de regime para crimes hediondos (ND Mais). Muita gente acha que isso resolveria o problema da impunidade, mas pouca gente sabe como a regra funciona hoje e o que a Constituição permite.

Neste artigo eu explico o que é a progressão, quais são as frações em vigor depois das mudanças de 2026, o que aconteceu da última vez que tentaram proibir a progressão e o que mudaria na prática para quem já está preso.

O que é progressão de regime

No Brasil, a pena de prisão é cumprida em etapas. A pessoa começa no regime fixado na sentença e, conforme cumpre uma parte da pena e mantém bom comportamento, passa para um regime mais brando.

  • Fechado: a pessoa fica o tempo todo na penitenciária.
  • Semiaberto: cumpre em colônia agrícola ou industrial, com possibilidade de trabalho externo em alguns casos.
  • Aberto: trabalha durante o dia e se recolhe à noite e nos fins de semana, em casa do albergado ou, na falta dela, em prisão domiciliar.

Não dá para pular etapa. Quem está no fechado vai para o semiaberto antes de ir para o aberto (Súmula 491 do STJ). E a progressão nunca é automática: depende de decisão do juiz da execução, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa.

Quanto da pena é preciso cumprir hoje

O artigo 112 da Lei de Execução Penal mudou duas vezes em 2026: com a Lei Antifacção (Lei 15.358, publicada em 25 de março) e com a Lei 15.402 (publicada em 8 de maio). As frações abaixo são as do texto atual da LEP no Planalto.

SituaçãoFração atualAntes de 2026Vale para crimes a partir de
Primário, crime sem violência1/6 (cerca de 16,7%)16%08/05/2026
Reincidente, crime sem violência20%20%08/05/2026
Primário, crime com violência ou grave ameaça25%25%08/05/2026
Reincidente, crime com violência ou grave ameaça30%30%08/05/2026
Primário, crime hediondo ou equiparado (inclui tráfico)70%40%25/03/2026
Primário, hediondo com morte, feminicídio, comando de facção ultraviolenta ou milícia75%50% a 55%25/03/2026
Reincidente em hediondo80%60%25/03/2026
Reincidente em hediondo com morte85%70%25/03/2026

Na maior parte das hipóteses de 75% e 85%, a lei também proíbe o livramento condicional.

Dois detalhes importantes. O tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas) não é hediondo para fins de progressão, e a própria LEP diz isso no parágrafo 5º do artigo 112. E os crimes contra o Estado Democrático de Direito ficaram fora das frações maiores da Lei 15.402, seguindo a regra geral de 1/6.

Além do tempo, o comportamento

Cumprir a fração não basta. A pessoa precisa ter boa conduta carcerária, atestada pelo diretor do presídio, e, desde 2024, passar pelo exame criminológico. Se cometer falta grave, a contagem recomeça sobre o restante da pena, e o bom comportamento só é readquirido depois de um ano, ou antes disso, se a pessoa completar o novo prazo de progressão.

O exame criminológico, que hoje trava muita gente

Desde a Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, o artigo 112 exige o resultado do exame criminológico em toda progressão de regime. É uma avaliação feita por psicólogo, psiquiatra e assistente social sobre o preso. Na prática, os presídios não têm equipe suficiente, e muita gente que já cumpriu o tempo fica meses esperando o laudo.

Para crimes contra a dignidade sexual, a regra é ainda mais rígida: desde 2025, a progressão e qualquer saída só são possíveis se o exame apontar indícios de que a pessoa não voltará a cometer crimes da mesma natureza (artigo 119-A da LEP).

E para quem cometeu o crime antes de abril de 2024?

Aqui a jurisprudência já está bem firme. A Sexta Turma do STJ decidiu que a exigência obrigatória do exame é uma lei mais grave e não se aplica a crimes anteriores à Lei 14.843/2024 (STJ). Os tribunais estaduais, inclusive o TJSP, vêm seguindo o mesmo caminho.

Para esses casos, o juiz até pode pedir o exame, mas só com decisão fundamentada em fatos concretos da execução (Súmula 439 do STJ e Súmula Vinculante 26 do STF). A gravidade do crime, o tamanho da pena ou faltas antigas já reabilitadas não bastam (exemplo de decisão).

Esse é um dos pontos em que mais vejo progressões travadas sem necessidade. Se o crime é anterior a abril de 2024 e o juiz mandou fazer o exame sem justificar com dados concretos, cabe recurso.

O Brasil já tentou proibir a progressão, e o STF derrubou

Em 1990, a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072) determinou que esses crimes fossem cumpridos integralmente em regime fechado. Ou seja, exatamente o que hoje se propõe de novo: sem progressão.

A regra durou 16 anos. Em 2006, no Habeas Corpus 82.959, o plenário do STF declarou essa proibição inconstitucional. O fundamento foi o princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição: a pena precisa levar em conta a pessoa e a forma como ela cumpre a condenação, e uma regra que trata todos de forma idêntica do início ao fim esvazia essa garantia.

Depois disso, o Congresso trocou a proibição por frações maiores. Desde então, a mudança tem sido sempre no tamanho da fração, nunca no fim da progressão.

PeríodoHediondo, primárioHediondo, reincidente
1990 a 2006Sem progressão (regime integralmente fechado)Sem progressão
2007 a 2019 (Lei 11.464)2/5 (40%)3/5 (60%)
2020 a março de 2026 (Pacote Anticrime)40% (50% com morte)60% (70% com morte)
Desde 25 de março de 2026 (Lei Antifacção)70% (75% com morte)80% (85% com morte)

E para quem cometeu o crime antes de 2007, o STJ firmou que valia a regra antiga de 1/6, porque a lei de 2007 era mais gravosa (Súmula 471). É a mesma lógica que protege hoje quem cometeu o crime antes das leis de 2024 e 2026.

E se uma nova lei proibir a progressão de novo?

Três coisas aconteceriam, independentemente de quem estiver no governo.

  1. Precisaria passar pelo Congresso. Regra de execução penal se muda por lei, não por decreto do presidente.
  2. Chegaria ao STF com um precedente contrário. O Supremo já disse, em 2006, que proibir a progressão viola a individualização da pena. Como essa é uma garantia individual da Constituição, há forte discussão sobre se nem mesmo uma emenda constitucional poderia suprimi-la, já que direitos e garantias individuais são cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV).
  3. Não alcançaria quem já cometeu o crime. Assim como aconteceu em 2007, em 2024 e em 2026, uma lei mais dura só vale para fatos posteriores à sua entrada em vigor. Quem está cumprindo pena por crime anterior continua com as frações da época.

As leis de 2026 também estão sendo questionadas

As próprias mudanças deste ano ainda podem ser revistas. O STF já realizou audiência pública para discutir a constitucionalidade de dispositivos da Lei Antifacção, incluindo as novas frações do artigo 112 (Instituto Pro Bono). A Lei 15.402 também é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7.966 e 7.967), relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes (resumo). Até a data deste artigo, não encontrei decisão suspendendo essas regras.

O pano de fundo dessa discussão é o sistema prisional. Em 2023, o STF reconheceu na ADPF 347 o chamado estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras, pela superlotação e pelas condições degradantes. Frações maiores significam mais tempo no regime fechado, justamente o mais lotado.

Perguntas frequentes

Quem foi condenado por tráfico precisa cumprir 70% no fechado?

Se o crime foi cometido a partir de 25 de março de 2026 e não é tráfico privilegiado, sim, por ser equiparado a hediondo. Se o crime é anterior, vale a fração da época (40% para primário). No tráfico privilegiado, valem as frações de crime comum.

O que vale é a data do crime ou da condenação?

A data do crime. Uma condenação de 2026 por um fato de 2023 segue as regras de 2023.

O preso progride sozinho quando completa o tempo?

Não. Alguém precisa pedir, e o juiz precisa decidir. Por isso é importante acompanhar o cálculo de pena e o atestado de pena a cumprir, que o preso tem direito de receber todo ano.

Remição conta para a progressão?

Conta. Os dias remidos por trabalho ou estudo são considerados pena cumprida para todos os efeitos, o que antecipa a data da progressão. Expliquei como funciona em como o preso pode remir a pena com trabalho, estudo e leitura.

E se o exame criminológico demorar?

A demora do Estado não pode ser jogada nas costas do preso. Dependendo do caso, cabe pedir ao juiz que decida com os elementos que já existem ou recorrer ao tribunal.

A data do crime decide quase tudo

Com três leis mexendo na execução penal em pouco mais de dois anos (2024, março de 2026 e maio de 2026), o mesmo crime pode ter frações completamente diferentes dependendo do dia em que foi cometido. Um erro nesse cálculo pode significar anos a mais no regime fechado.

Se você tem um familiar cumprindo pena e quer saber quando ele pode progredir, procure um advogado criminalista de confiança ou a Defensoria Pública. Uma conferência do cálculo de pena, partindo da sentença e da data de cada crime, mostra com segurança o que pode ser pedido.

Dra. Ana Caroline Luminati, advogada criminalista, OAB/SP 475.013.

Fontes

  • Lei de Execução Penal, texto atual (Planalto)
  • Lei 14.843/2024 (Planalto)
  • ND Mais: propostas de segurança no 2º turno
  • STJ: exame criminológico obrigatório não retroage
  • Decisão sobre irretroatividade do exame criminológico
  • Senado: Lei Antifacção entra em vigor
  • Instituto Pro Bono: audiência pública no STF sobre a Lei Antifacção
  • Resumo da Lei 15.402/2026 e ADIs
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