Quem já foi condenado e cumpriu a pena muitas vezes se pergunta: “isso vai me perseguir para sempre?” Em muitos casos, não precisa. A lei brasileira prevê um benefício chamado reabilitação criminal, que existe justamente para dar uma segunda chance a quem já pagou pelo que fez e demonstrou, na prática, que mudou de vida. Veja como funciona.
O que é a reabilitação criminal
Reabilitação criminal é um pedido feito à Justiça, depois que a pena já foi totalmente cumprida (ou extinta por outro motivo), para que o processo e a condenação passem a ser sigilosos — ou seja, deixam de aparecer em certidões e consultas comuns.
Ela está prevista nos artigos 93 a 95 do Código Penal. É importante entender uma coisa desde já: a reabilitação não apaga a condenação, como se ela nunca tivesse existido. O que ela faz é garantir o sigilo dos registros, dificultando o acesso de terceiros a essa informação.
Quem pode pedir
Para ter direito à reabilitação, a pessoa precisa cumprir, ao mesmo tempo, três condições:
- Ter se passado 2 anos desde o fim da pena. O prazo começa a contar da data em que a pena foi totalmente cumprida ou extinta. Se a pessoa cumpriu livramento condicional ou suspensão condicional da pena (o chamado “sursis”) sem que isso fosse cancelado, esse período já entra na contagem — não é preciso esperar mais 2 anos depois disso.
- Ter domicílio no Brasil durante esse período. É preciso ter morado no país nesse tempo, para que seja possível comprovar o comportamento da pessoa.
- Ter dado provas de bom comportamento. Não basta não ter sido preso de novo — é preciso apresentar provas concretas: certidões de antecedentes das cidades onde morou, comprovante de trabalho, atestados de comportamento.
Além disso, a pessoa também precisa ter reparado o dano causado pelo crime (indenizado a vítima), a não ser que consiga comprovar uma destas três situações: que não tem condições financeiras de pagar; que a vítima abriu mão da indenização; ou que a dívida foi renegociada de outra forma (novação).
Onde e como pedir a reabilitação criminal
O pedido de reabilitação não é feito na Vara de Execuções Penais, e sim ao juiz que proferiu a condenação (o chamado “juízo da condenação”). É necessário reunir documentos como certidões de antecedentes de todas as comarcas onde morou no período, atestados de bom comportamento (de empregadores, por exemplo), comprovante de que a pena foi cumprida ou extinta, e comprovante de reparação do dano (ou justificativa para não tê-lo feito).
Por envolver a reunião de vários documentos e a análise de detalhes técnicos do processo, esse pedido normalmente é feito com o acompanhamento de um advogado.
O que a reabilitação garante — e o que ela não garante
O que ela garante: sigilo dos registros da condenação, que deixam de constar em certidões comuns.
O que ela NÃO garante: não devolve automaticamente um cargo público perdido por causa da condenação; não devolve o poder familiar, quando este foi retirado; não apaga a reincidência para processos futuros dentro do prazo de 5 anos; não impede que a condenação anterior seja considerada como antecedente em um novo processo. Outros benefícios da execução penal, como a saidinha temporária e o indulto e a comutação de pena, têm requisitos próprios e não se confundem com a reabilitação.
Quando a reabilitação pode ser cancelada
A reabilitação pode ser revogada (cancelada) se a pessoa for condenada de novo, em decisão definitiva, como reincidente, a uma pena que não seja apenas multa.
Dúvidas frequentes
Reabilitação criminal apaga meus antecedentes para sempre? Não apaga o processo do mundo, mas garante que ele fique em sigilo, sem aparecer nas certidões que normalmente são solicitadas.
Preciso ter pago tudo que devo para pedir a reabilitação? Na maioria dos casos, sim — mas a lei aceita alternativas quando a pessoa não tem condições de pagar ou quando há acordo com a vítima.
Quanto tempo depois de cumprir a pena posso pedir? Pelo menos 2 anos após o fim do cumprimento da pena (ou da extinção dela por outro motivo).
Cada processo tem detalhes próprios que podem mudar o prazo e a forma de pedir a reabilitação criminal. Se você já cumpriu sua pena e quer entender se já pode pedir, fale com a Dra. Ana para uma análise do seu caso.