Se você tem um familiar preso, provavelmente já ouviu falar da “saidinha” — e também já deve ter ouvido dizer que ela “acabou”. Isso não é bem verdade. A saída temporária mudou bastante nos últimos anos, mas ainda existe para uma parte dos presos. Neste artigo você entende, de forma simples, o que é a saidinha temporária, o que mudou na lei e como saber se o seu caso ainda se enquadra.
O que é a saidinha temporária
Saidinha temporária é o nome popular para a saída temporária de presos, um benefício da Lei de Execução Penal que permite que a pessoa presa deixe a unidade prisional por alguns dias, sem escolta, e depois retorne.
Até 2024, ela podia ser usada por três motivos: visitar a família, fazer cursos e participar de atividades que ajudassem no retorno à convivência em sociedade — normalmente em datas como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.
O que mudou com a nova lei
Em 2024 entrou em vigor a Lei nº 14.843/2024, que restringiu bastante esse benefício. Na prática, acabou a saída para visitar a família e para atividades sociais — hoje a saída só pode ser concedida para fins educacionais, ou seja, para frequentar curso profissionalizante ou escola. Além disso, quem cumpre pena por crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa (como roubo, homicídio ou estupro) ficou proibido de receber esse benefício, mesmo que já estivesse no regime certo antes da lei mudar.
Isso quer dizer que, hoje, a saidinha é bem mais restrita do que era há alguns anos, mas ela não deixou de existir — mudou o motivo pelo qual ela pode ser concedida.
Quem ainda tem direito
Mesmo com a mudança, ainda pode ter direito à saída temporária quem preencher, ao mesmo tempo, estes requisitos:
- Estar no regime semiaberto. Quem está no regime fechado não tem acesso a esse benefício.
- Não estar cumprindo pena por crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
- Ter cumprido uma parte mínima da pena: 1/6 da pena, se for a primeira condenação (réu primário), ou 1/4, se já tiver outra condenação anterior (reincidente).
- Ter bom comportamento carcerário, comprovado pela direção do presídio.
- A saída deve ter finalidade educacional — curso profissionalizante, ensino médio, faculdade, etc.
Importante: se a condenação da pessoa é anterior à Lei 14.843/2024, alguns juízes têm entendido que a lei não pode ser aplicada de forma a piorar a situação de quem já tinha o direito antes — esse é o chamado princípio de que “a lei penal não retroage para prejudicar o réu”. Esse tema ainda gera decisões diferentes entre os tribunais, por isso cada caso precisa ser analisado individualmente por um advogado.
O que fazer se a saidinha temporária não se aplica mais ao seu caso
Se o seu familiar cumpria pena por um crime que hoje está na lista de exclusão, ou se a saída pedida era para visita à família (motivo que não existe mais), ainda pode valer a pena consultar um advogado para verificar se a condenação é anterior à mudança na lei, se existe possibilidade de pedir a saída com finalidade educacional, ou se há outros benefícios da execução penal que podem ser pedidos no lugar da saidinha, como a progressão de regime, a reabilitação criminal ou o indulto e a comutação de pena.
Dúvidas frequentes
A saidinha de Natal ainda existe em 2026? Existe, mas apenas para quem cumpre os requisitos acima e para fins educacionais — não é mais possível pedir a saída apenas para passar a data em família.
Quem cometeu roubo tem direito à saidinha? Se o roubo foi cometido com violência ou grave ameaça, não. A lei excluiu expressamente os crimes cometidos nessas condições.
A saidinha é a mesma coisa que progressão de regime? Não. A saída temporária é um benefício pontual, de alguns dias, dentro do regime semiaberto. Já a progressão de regime é a mudança definitiva de um regime mais rigoroso para um mais brando (do fechado para o semiaberto, por exemplo).
Cada situação é diferente e depende da data da condenação, do tipo de crime e do andamento do processo de execução. Se você tem dúvidas sobre a saidinha temporária de um familiar, fale com a Dra. Ana e entenda quais caminhos ainda estão disponíveis.